No artigo de hoje exploraremos Regulamento (União Europeia), tema que ganhou grande relevância nos últimos anos. Regulamento (União Europeia) tem chamado a atenção de especialistas e entusiastas, gerando discussões e debates em diversas áreas. Do impacto na indústria às implicações na sociedade, Regulamento (União Europeia) tornou-se um ponto de interesse para quem pretende compreender melhor o mundo que nos rodeia. Ao longo deste artigo, examinaremos de perto as muitas facetas de Regulamento (União Europeia), analisando a sua evolução ao longo do tempo e a sua influência em diferentes contextos. Prepare-se para embarcar em uma emocionante jornada de descoberta e reflexão sobre Regulamento (União Europeia).
O regulamento é um acto legislativo da União Europeia, que se torna imediatamente executivo à lei em todos os Estados-Membros em simultâneo. O regulamento pode ser distinguido das directivas que, pelo menos em princípio, têm de ser transpostas para a legislação nacional. Nos termos da Constituição Europeia os regulamentos tornarar-se-iam conhecidos como "leis europeias", mas esta proposta foi, entretanto, abandonada.
O regulamento é um acto legislativo ordinário, com carácter geral e obrigatório, e directamente aplicável a todos os Estados-membro da União Europeia, tal qual decorre do artigo 288º§2º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
- ↑ Rui Manuel Gens de Moura Ramos. "Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia",Coimbra Editora - 4ª Ed.(2011)
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